A criação da DIRBI, Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, trouxe uma mudança relevante na forma como a Receita Federal acompanha o uso de benefícios fiscais pelas empresas. Mais do que uma nova obrigação acessória, a DIRBI exige organização, rastreabilidade e clareza sobre quais incentivos realmente impactam a apuração dos tributos federais.
Para empresas em estágio de crescimento ou com operações mais complexas, a principal dificuldade não costuma ser o envio da declaração em si, mas entender exatamente quais incentivos precisam ser informados e onde eles aparecem na rotina fiscal.
O que é a DIRBI e qual é o seu objetivo
A DIRBI é uma obrigação eletrônica por meio da qual a pessoa jurídica informa à Receita Federal:
- quais incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias utilizou;
- o valor do crédito tributário associado a cada benefício, por período de apuração.
Na prática, a declaração consolida informações que já existem na apuração de tributos, na escrituração fiscal e nos regimes especiais, mas que antes estavam dispersas em diferentes obrigações.
Quem está obrigado a entregar a DIRBI
Devem apresentar a DIRBI:
- pessoas jurídicas de direito privado, inclusive imunes e isentas;
- consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio.
A entrega é feita de forma centralizada pela matriz. Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em regra, estão dispensadas, com exceções específicas, como situações envolvendo a CPRB. MEI também não está obrigado.
Qual é o prazo de entrega da DIRBI
O prazo segue uma lógica fixa: a DIRBI deve ser transmitida até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. Esse ponto reforça a necessidade de integração entre fechamento fiscal, conferência de dados e consolidação dos benefícios utilizados.
Quais incentivos fiscais precisam ser declarados na DIRBI
Um aspecto central da DIRBI é que nem todo benefício fiscal existente na legislação deve ser informado, apenas aqueles previstos na lista oficial publicada pela Receita Federal, que funciona como um anexo vinculante da obrigação.
Essa lista vem sendo ampliada. Com a publicação da IN RFB nº 2.294/2025, o número de benefícios declaratórios chegou a 173 itens, com maior concentração em PIS e Cofins e inclusão de incentivos relacionados ao IRPJ, considerando a relevância fiscal.
Para facilitar a identificação interna, os incentivos normalmente se concentram em quatro grupos principais.
Benefícios refletidos diretamente na apuração dos tributos
São aqueles que reduzem o valor do imposto a pagar ou geram créditos, muito comuns em PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Geralmente aparecem de forma clara nos relatórios de apuração e na escrituração.
Regimes especiais e operações com tratamento diferenciado
Incluem suspensões, isenções e alíquotas zero aplicadas a determinadas operações, muitas vezes evidenciadas na nota fiscal e nos parâmetros do ERP.
Incentivos vinculados a habilitação ou enquadramento específico
Nesses casos, a obrigação de declarar recai sobre quem usufrui efetivamente do benefício, mesmo quando o tratamento tributário aparece na documentação emitida por terceiros.
Imunidades e isenções relacionadas ao perfil da entidade
Entidades imunes ou isentas também podem estar obrigadas à DIRBI e devem tratar o mapeamento de benefícios como parte da governança tributária.
Como identificar, na prática, os incentivos fiscais usados pela empresa
Para empresas de topo e meio de funil, o processo funciona melhor quando a DIRBI é tratada como um projeto de organização fiscal, e não apenas como uma obrigação pontual.
- Parta das obrigações que a empresa já entrega
EFD-Contribuições, ECF, controles de IRPJ e CSLL, relatórios de apuração e conciliações contábeis são os principais pontos de partida. Muitos benefícios já estão refletidos nesses arquivos, mesmo que não sejam chamados internamente de “incentivos”.
- Entenda como o benefício se materializa no cálculo
É importante identificar se o incentivo aparece como crédito, dedução, redução de base, alíquota diferenciada ou suspensão. A DIRBI exige o valor do crédito tributário associado, o que demanda memória de cálculo consistente.
- Cruze os dados com a lista oficial da DIRBI
Após mapear os benefícios usados, o passo seguinte é validar se eles constam na lista oficial vigente. Esse cruzamento evita tanto omissões quanto declarações indevidas.
Uma boa prática é manter um mapa DIRBI, com:
- nome do benefício conforme o anexo oficial;
- área responsável pelo dado;
- fonte da informação (SPED, ERP, ECF, planilhas);
- regra de cálculo;
- evidências e documentação de suporte.
Erros comuns no preenchimento da DIRBI
Entre os problemas mais frequentes estão declarar benefícios que não constam na lista oficial, informar valores sem trilha de auditoria clara e deixar de mapear incentivos que aparecem apenas nas operações ou na nota fiscal, mas não chamam atenção na apuração consolidada.
Por que estruturar esse mapeamento com antecedência
À medida que a lista de benefícios da DIRBI cresce, o risco operacional aumenta para empresas que tratam o tema de forma reativa. Um mapeamento estruturado reduz retrabalho, facilita eventuais retificações e melhora a consistência das informações prestadas à Receita Federal.
