A Lei de Informática, atualmente enquadrada como Lei de TICs, é um dos principais instrumentos de incentivo à inovação no Brasil para empresas que produzem bens de tecnologia sob Processo Produtivo Básico, o PPB. Trata-se de um mecanismo relevante em termos econômicos e regulatórios, mas que exige atenção constante a regras, prazos e comprovações, o que faz com que muitas empresas avaliem a contratação de consultoria em Lei de Informática como forma de reduzir riscos e organizar a operação.
Dados do governo federal indicam que os incentivos associados à Lei de Informática representam cerca de R$ 6 bilhões por ano, enquanto as empresas habilitadas investem aproximadamente R$ 1,5 bilhão anual em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, distribuídas em mais de 2.600 projetos de PD&I. Atualmente, mais de 600 empresas utilizam o regime, com faturamento anual próximo de R$ 46 bilhões em produtos incentivados e impacto direto em mais de 135 mil empregos no setor de TICs. Esses números ajudam a dimensionar por que a gestão correta do incentivo se tornou um tema estratégico.
Como funciona a Lei de Informática na prática
A legislação estabelece que empresas beneficiárias devem investir, de forma contínua, no mínimo 4% da receita bruta obtida com a venda de produtos incentivados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas no Brasil. Em contrapartida, o incentivo passou a ser operacionalizado, após alterações legais, por meio de crédito financeiro, que pode ser utilizado para compensação de tributos federais, conforme regras da Receita Federal e procedimentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Esse modelo exige controle detalhado de produtos, faturamento, projetos de PD&I, contratos, notas fiscais e relatórios técnicos, o que amplia a complexidade operacional, especialmente para empresas com portfólio amplo ou múltiplas plantas industriais.
Quando a consultoria em Lei de Informática faz sentido
A contratação de consultoria tende a ser mais relevante quando o risco financeiro ou regulatório é material para a empresa. Alguns cenários recorrentes incluem:
- Empresas em fase de habilitação ou ampliação do escopo
Mudanças no portfólio de produtos, início de novos PPBs ou crescimento do faturamento incentivado aumentam a exposição a erros de enquadramento.
- Dificuldade em estruturar e comprovar investimentos em PD&I
Apesar do investimento mínimo de 4% ser claro, a caracterização correta das atividades, despesas e resultados exige padronização e documentação compatível com auditorias.
- Sobrecarga do time interno
Áreas técnicas, fiscais e financeiras frequentemente não operam de forma integrada, o que gera retrabalho e inconsistências nas declarações.
- Busca por redução de riscos de glosa e contingências
Em muitos casos, o risco não está na ausência de investimento, mas na fragilidade das evidências apresentadas.
O que uma consultoria especializada costuma entregar
Uma consultoria estruturada vai além do suporte operacional e atua em frentes complementares:
- Diagnóstico de elegibilidade e enquadramento regulatório, avaliando produtos, PPBs e aderência às regras vigentes
- Estruturação de governança e controles, com definição de fluxos de evidências, centros de custo e padrões de documentação
- Apoio na apuração e utilização do crédito financeiro, respeitando limites, prazos e modalidades trimestral ou anual
- Preparação para auditorias e revisões, organizando dossiês técnicos e financeiros por projeto
Esses elementos reduzem a dependência de esforços concentrados no fim do período e aumentam a previsibilidade da operação.
Como escolher uma consultoria: critérios práticos
Alguns critérios ajudam a tornar a escolha mais objetiva:
- Conhecimento regulatório aplicado à operação real
É importante que o fornecedor consiga traduzir exigências legais em processos viáveis para engenharia, fiscal e controladoria.
- Metodologia clara e entregáveis definidos
Checklists, matrizes de produtos, modelos de dossiê e calendários de obrigações são sinais de maturidade operacional.
- Experiência compatível com o perfil da empresa
Empresas com grande volume de SKUs e faturamento incentivado enfrentam desafios diferentes de operações mais enxutas.
- Transparência quanto a limites e riscos do incentivo
Propostas devem explicar condicionantes legais e evitar promessas genéricas de recuperação máxima de crédito.
- Foco em gestão de risco e conformidade
A organização preventiva da documentação costuma ser mais eficiente do que correções reativas após questionamentos.
Investimentos envolvidos e como avaliá-los
Os investimentos de uma consultoria em Lei de Informática variam conforme a complexidade da operação, mas geralmente se distribuem em:
- Diagnóstico inicial e setup, com mapeamento de produtos, processos e lacunas
- Implantação de controles e rotinas, incluindo treinamento e integração de áreas
- Suporte recorrente, ligado às declarações e à gestão do crédito financeiro
- Apoio pontual em auditorias e revisões, quando necessário
Avaliar o custo isoladamente tende a ser menos eficiente do que compará-lo ao risco financeiro envolvido no incentivo, especialmente considerando o volume médio de recursos movimentados anualmente pelo regime.
Principais riscos e formas de mitigação
Entre os riscos mais comuns estão inconsistências entre informações técnicas e financeiras, classificação inadequada de despesas, falhas cadastrais e perda de prazos. A mitigação passa por processos padronizados, revisões periódicas e integração entre áreas, pontos nos quais a consultoria costuma atuar de forma mais estruturada.
