A combinação entre crédito público e incentivos fiscais, como a Lei do Bem e a Lei de Informática, faz parte da estratégia de muitas empresas brasileiras que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Esses instrumentos convivem no desenho da política industrial e tecnológica do país, porém sua utilização simultânea exige cuidados relacionados à governança, à segregação de gastos e à prevenção de conflitos regulatórios.
Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mais de 2.500 empresas declaram anualmente projetos enquadrados na Lei do Bem, com volumes expressivos de investimento privado em atividades de P&D. Em paralelo, relatórios públicos indicam que o crédito direcionado à inovação, operado por instituições como Finep e BNDES, movimenta bilhões de reais por ano, especialmente em projetos de modernização tecnológica, digitalização e desenvolvimento de novos produtos.
Diferença entre crédito público e incentivos fiscais
O crédito público tem natureza reembolsável e está voltado ao financiamento de investimentos de médio e longo prazo, com condições diferenciadas de prazo, taxa ou carência. Já os incentivos fiscais, como a Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, e a Lei de Informática, associada à Lei nº 8.248/1991, funcionam como mecanismos de redução da carga tributária, condicionados à comprovação de dispêndios elegíveis e esforço tecnológico.
A legislação brasileira não veda, de forma geral, a combinação desses instrumentos. O ponto central é que um mesmo gasto não pode gerar benefícios sobrepostos de maneira indevida. Essa distinção é essencial para evitar interpretações de dupla vantagem econômica sobre o mesmo fato gerador.
Onde surgem os principais riscos de conflito
Os riscos aparecem, sobretudo, na classificação e na alocação dos gastos. Projetos financiados com crédito público frequentemente envolvem despesas que também podem ser enquadradas como elegíveis à Lei do Bem ou à Lei de Informática. Sem controles adequados, surge o risco de utilizar o mesmo dispêndio para justificar incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, cumprir exigências de financiamento ou contrapartida.
Órgãos de controle, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União, têm apontado de forma recorrente falhas de documentação, ausência de rastreabilidade e inconsistências entre relatórios técnicos e registros contábeis como causas frequentes de questionamentos e ajustes em fiscalizações.
Governança como base da combinação segura
A governança é o elemento que viabiliza a combinação entre crédito público e incentivos fiscais com menor exposição a riscos. Isso envolve a definição de políticas internas, a segregação contábil dos projetos, a criação de centros de custo específicos e a integração entre áreas fiscal, financeira, jurídica e de inovação.
Empresas com maior maturidade nesse processo costumam manter relatórios técnicos consistentes, memória de cálculo dos benefícios fiscais e documentação alinhada entre o que é apresentado aos agentes de fomento e o que é declarado à Receita Federal. Em financiamentos da Finep, por exemplo, a exigência de comprovação detalhada da execução do projeto e de contrapartida financeira reforça a importância da rastreabilidade dos gastos.
Boas práticas para reduzir questionamentos
Entre as práticas mais adotadas estão a análise prévia das regras de cada linha de crédito, a revisão periódica da elegibilidade dos dispêndios e a validação cruzada das informações técnicas e contábeis. A transparência na prestação de informações, quando solicitada, também contribui para reduzir riscos de interpretações divergentes por parte dos órgãos de fiscalização.
Estudos e levantamentos setoriais indicam que empresas com estruturas internas integradas apresentam menor incidência de glosas e ajustes posteriores, reforçando a relação direta entre governança e segurança no uso desses instrumentos.
Planejamento e visão de longo prazo
A combinação entre crédito público e incentivos fiscais deve ser tratada como parte de uma estratégia estruturada de inovação e crescimento. Quando bem planejada, essa abordagem amplia a capacidade de investimento e fortalece a sustentabilidade financeira dos projetos. Por outro lado, a ausência de controles e alinhamento interno tende a transformar oportunidades de fomento em riscos fiscais e regulatórios relevantes.
