A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de dezembro de 2025, o texto-base do projeto que organiza a governança do novo sistema de tributação do consumo, com foco no Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do texto principal registrou 330 votos favoráveis e 104 contrários, e o plenário ainda precisa analisar os destaques, que são propostas de mudança pontual antes do envio para sanção.
O que foi aprovado no texto-base
Na prática, o texto aprovado estabelece o “esqueleto” institucional que vai permitir a operação do IBS, tributo que substituirá gradualmente ICMS e ISS dentro da reforma tributária. O Comitê Gestor aparece como peça central desse arranjo porque tende a concentrar rotinas como arrecadação, fiscalização, cobrança e regras de distribuição da receita entre estados e municípios, seguindo diretrizes do novo modelo.
Além do desenho de governança do IBS, a proposta também trata de temas correlatos que costumam gerar dúvidas em empresas e pessoas físicas, como regras para o ITCMD (heranças e doações), e pontos ligados ao contencioso e à forma como conflitos administrativos podem ser processados no novo sistema.
Por que o Comitê Gestor importa na prática
Para empresas em fase de planejamento para 2026 em diante, a aprovação do texto-base é um sinal relevante porque a transição do modelo atual para o IVA dual depende de processos operacionais padronizados, especialmente na apuração, fiscalização e na lógica de repasse da arrecadação. Com um comitê estruturado, a intenção do legislador é reduzir assimetrias entre entes federativos e dar previsibilidade para obrigações acessórias e para a resolução de disputas sobre o IBS.
Em outras palavras, o debate sai do nível “conceitual” e entra em terreno de execução: quem administra, como se decide, como se cobra e como se distribui.
Próximos passos após o texto-base
Após a aprovação do texto principal, os deputados analisam os destaques que podem alterar trechos específicos. Em seguida, o projeto segue para a etapa final do processo legislativo, com encaminhamento para sanção, dependendo do andamento e da consolidação da versão aprovada.
Principais dúvidas de quem acompanha a reforma tributária
O texto já está valendo?
Ainda não. “Texto-base aprovado” significa que o núcleo do projeto passou, mas faltam os destaques e as etapas finais até a sanção.
Isso muda algo imediatamente para empresas?
O impacto imediato tende a ser mais de planejamento e governança do que de alíquota, já que o foco aqui é a estrutura de gestão do IBS e o funcionamento institucional da transição.
