A Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, é um dos principais instrumentos de incentivo fiscal à inovação no Brasil. Seu objetivo é estimular investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de benefícios tributários aplicáveis diretamente no Imposto de Renda e na CSLL. Mesmo após quase duas décadas de vigência, a Lei do Bem permanece atual, especialmente em um contexto de aumento da competição, pressão por eficiência e necessidade de diferenciação tecnológica.
Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, empresas que utilizam a Lei do Bem concentram parcela relevante do investimento privado em P&D no país, com destaque para setores como tecnologia da informação, indústria de transformação, agronegócio, química e farmacêutica. Esse cenário reforça o papel do incentivo fiscal como ferramenta de política econômica e de apoio à competitividade empresarial.
O que é a Lei do Bem e qual a sua lógica econômica
A Lei do Bem concede incentivos fiscais automáticos, sem necessidade de aprovação prévia de projetos, para empresas que realizam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A lógica econômica é reduzir o custo efetivo da inovação, compartilhando parte do risco com o Estado por meio de renúncia fiscal.
Entre os principais benefícios estão a possibilidade de dedução adicional de até 60% a 100% dos dispêndios com P&D na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a redução de IPI na aquisição de equipamentos destinados à pesquisa e a depreciação e amortização aceleradas de bens utilizados em projetos inovadores. Na prática, esses mecanismos aumentam o retorno esperado dos investimentos em inovação.
A importância da Lei do Bem para empresas que investem em PD&I
Para empresas que investem de forma contínua em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a Lei do Bem exerce um papel estruturante na viabilidade econômica desses projetos. Ao permitir a dedução ampliada dos dispêndios com PD&I e a aplicação de mecanismos como depreciação e amortização aceleradas, o incentivo fiscal reduz o impacto tributário sobre investimentos que, em geral, possuem retorno de médio e longo prazo e maior grau de incerteza. Isso contribui para melhorar o fluxo de caixa, ampliar a previsibilidade financeira e sustentar decisões estratégicas voltadas à inovação contínua, mesmo em cenários de instabilidade econômica. Para muitas empresas, a Lei do Bem passa a integrar o planejamento financeiro e a gestão da inovação, deixando de ser apenas um benefício pontual.
Quem pode se beneficiar do incentivo fiscal
Podem usufruir da Lei do Bem as empresas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do Lucro Real e que estejam em situação regular junto ao fisco. Além disso, é necessário que a empresa realize atividades enquadráveis como inovação tecnológica, conceito que inclui desde o desenvolvimento de novos produtos e processos até melhorias incrementais que resultem em ganho de desempenho, qualidade ou redução de custos.
Um ponto relevante é que a Lei do Bem não se restringe a grandes empresas ou a projetos de alta complexidade tecnológica. Organizações de médio porte, desde que estruturadas no Lucro Real, também podem acessar o incentivo fiscal, o que amplia o alcance da política pública.
Dados que reforçam a relevância da Lei do Bem
Relatórios oficiais indicam que, nos últimos anos, milhares de empresas declararam projetos enquadrados na Lei do Bem, com valores de investimentos em P&D que somam dezenas de bilhões de reais. Estudos econômicos apontam que cada real de renúncia fiscal associado ao incentivo tende a estimular múltiplos em investimento privado adicional, efeito que reforça a eficiência do instrumento do ponto de vista macroeconômico.
Outro dado relevante é a concentração regional e setorial dos projetos, o que abre espaço para discussões sobre ampliação do uso da Lei do Bem em setores menos tradicionais e em regiões com menor densidade tecnológica, tema recorrente em debates sobre política industrial e inovação.
Por que a Lei do Bem segue estratégica no cenário atual
Em um ambiente de transformação digital, avanço da inteligência artificial e aumento da concorrência global, a inovação deixou de ser um esforço pontual e passou a integrar a estratégia central das empresas. A Lei do Bem, ao reduzir o custo tributário associado a esses investimentos, atua como um elemento de suporte à sustentabilidade financeira dos projetos de inovação.
Além disso, a crescente integração entre tecnologia, dados, processos e sustentabilidade amplia o escopo de atividades potencialmente enquadráveis, tornando o incentivo fiscal mais aderente à realidade das empresas contemporâneas. Para organizações que buscam eficiência tributária aliada ao crescimento de longo prazo, a Lei do Bem permanece como um instrumento relevante e atual.
