Os benefícios tributários são instrumentos amplamente utilizados pelo poder público para estimular setores econômicos, reduzir desigualdades regionais e atrair investimentos. Ao longo do tempo, porém, a expansão desses incentivos ocorreu de forma pouco padronizada, com regras heterogêneas entre setores e, em muitos casos, sem critérios claros de avaliação de resultados. Esse cenário contribuiu para o crescimento expressivo da renúncia fiscal e para dificuldades no controle das contas públicas.
Dados da Receita Federal e de órgãos de controle indicam que a renúncia fiscal federal tem representado, de forma recorrente, entre 4 por cento e 6 por cento do Produto Interno Bruto. Em valores absolutos, trata-se de um montante que alcança centenas de bilhões de reais por ano, o que reforça a necessidade de maior racionalidade e transparência na concessão desses benefícios.
Exigência de critérios objetivos e mensuração de resultados
A nova lei surge com o objetivo de enfrentar esse problema estrutural ao estabelecer critérios objetivos para a criação e manutenção de benefícios tributários. A partir de agora, a concessão deve estar vinculada a finalidades específicas de interesse público, acompanhadas de indicadores capazes de mensurar seus impactos econômicos e fiscais.
Auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União apontam que uma parcela relevante dos benefícios vigentes não conta com mecanismos adequados de avaliação, o que dificulta a comprovação de efeitos concretos sobre emprego, investimento ou desenvolvimento regional. Ao exigir metas e indicadores, a legislação busca alinhar a política tributária a uma lógica de resultados verificáveis.
Definição de prazos para vigência dos incentivos
Outro eixo central da nova lei é a fixação de prazos máximos para os benefícios tributários. Historicamente, muitos incentivos foram instituídos sem data de encerramento, sendo prorrogados sucessivamente ao longo dos anos. Estudos técnicos do Congresso Nacional mostram que esse modelo contribuiu para a perpetuação de benefícios que já não atendem às finalidades originais.
Com a nova regra, todo incentivo passa a ter prazo determinado, e sua eventual renovação depende de análise formal dos resultados alcançados. Essa mudança tende a melhorar o planejamento fiscal e a permitir revisões periódicas mais consistentes das políticas de renúncia de receita.
Reforço à responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário
A legislação também reforça a exigência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses estudos devem demonstrar a compatibilidade do benefício com as metas fiscais e indicar medidas de compensação quando houver perda de arrecadação.
Relatórios técnicos já vinham apontando falhas na aplicação prática dessas exigências, o que tornava a criação de incentivos menos transparente. A nova lei atua como um aprimoramento desse processo, elevando o nível de rigor técnico antes da concessão de novos benefícios.
Impactos para empresas e contribuintes
Para empresas e contribuintes, o novo marco legal tende a trazer maior previsibilidade, ao tornar mais claros os critérios de acesso, permanência e encerramento dos benefícios tributários. Ao mesmo tempo, aumenta a importância do acompanhamento contínuo das regras e do cumprimento das condições estabelecidas, já que a manutenção dos incentivos passa a depender da comprovação de resultados efetivos.
De forma geral, a nova lei sinaliza uma mudança na forma como os benefícios tributários são tratados no Brasil, com maior foco em transparência, controle fiscal e avaliação periódica das políticas públicas.
