A caracterização da incerteza tecnológica é um dos elementos centrais para demonstrar que um projeto se enquadra como atividade de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no âmbito da Lei do Bem, especialmente em iniciativas complexas, que envolvem múltiplos módulos, integrações e decisões técnicas interdependentes. Na prática, é essa incerteza que diferencia o esforço sistemático de geração de conhecimento de atividades rotineiras de engenharia, customização, implantação ou evolução incremental previsível.
Relatórios técnicos e orientações do MCTI indicam que uma fragilidade recorrente nas submissões está na descrição insuficiente da incerteza e do método utilizado para reduzi-la. É comum que os projetos descrevam funcionalidades entregues ou cronogramas de execução, sem explicitar o problema tecnológico enfrentado, os limites do conhecimento prévio e as hipóteses que precisaram ser testadas ao longo do desenvolvimento. Essa lacuna dificulta a identificação do componente de P&D, mesmo quando ele efetivamente existiu.
O que caracteriza incerteza tecnológica segundo critérios reconhecidos
O Manual de Frascati, referência internacional adotada no Brasil para enquadramento de P&D, estabelece que essas atividades devem atender simultaneamente a cinco critérios: novidade, criatividade, incerteza, sistematicidade e possibilidade de transferência ou reprodução do conhecimento. No contexto da Lei do Bem, a incerteza está associada à impossibilidade inicial de determinar, com base no estado da técnica dominado pela equipe, se um determinado desempenho técnico pode ser alcançado e por quais meios.
Essa incerteza não se confunde com riscos de mercado, prazos ou orçamento. Ela se manifesta quando há dúvidas técnicas reais, como a capacidade de reduzir latência abaixo de um limite específico, manter estabilidade sob alta carga concorrente, garantir acurácia mínima em ambientes com dados ruidosos ou atender simultaneamente requisitos de desempenho, segurança e custo.
Complexidade não é sinônimo de incerteza
Projetos podem ser organizacionalmente ou arquiteturalmente complexos, com múltiplos sistemas e partes envolvidas, sem que isso implique, por si só, incerteza tecnológica. A incerteza surge quando o caminho técnico não é dedutível a partir de soluções conhecidas, exigindo investigação, testes e validações além do repertório já dominado pela organização.
Essa distinção é relevante porque muitos projetos complexos incluem tanto atividades rotineiras quanto módulos genuinamente incertos. A caracterização adequada exige separar esses componentes e concentrar a descrição nos pontos onde houve efetiva geração de conhecimento.
Um roteiro prático para caracterizar incerteza em projetos complexos
Uma forma consistente de estruturar essa caracterização é adotar um encadeamento lógico que permita ao avaliador compreender o desafio técnico enfrentado.
O primeiro passo é delimitar o problema tecnológico em termos verificáveis, com métricas e restrições claras, como atingir determinada taxa de falhas, nível de desempenho ou precisão sob condições específicas de operação. Em seguida, é importante explicitar o baseline técnico, indicando o que era possível antes do projeto, quais soluções existentes não atendiam ao objetivo e quais limitações eram conhecidas.
Na sequência, devem ser descritas as hipóteses técnicas e os riscos tecnológicos, formulados de maneira testável, como a viabilidade de uma arquitetura sob determinada carga, a convergência de um algoritmo em condições adversas ou a integridade de integrações críticas. Em projetos complexos, essa análise costuma ser mais clara quando organizada por módulos, como dados, algoritmos, infraestrutura, integração ou segurança.
O quarto elemento é a descrição do método adotado para reduzir a incerteza, incluindo protótipos, experimentos, testes de carga, simulações ou provas de conceito, bem como os critérios utilizados para aceitar ou rejeitar hipóteses. Resultados negativos e caminhos descartados também são relevantes, pois evidenciam que o resultado não era previsível e que houve aprendizado técnico ao longo do processo.
Por fim, é fundamental relacionar a incerteza ao avanço técnico obtido, indicando o que mudou no estoque de conhecimento da empresa, seja uma nova arquitetura validada, um método aprimorado ou um processo com desempenho comprovadamente superior ao baseline.
Evidências que reforçam a caracterização da incerteza
A sustentação da incerteza tecnológica tende a ser mais robusta quando apoiada em evidências objetivas, como registros de decisões técnicas, métricas comparativas antes e depois do projeto, relatórios de testes, documentação de protótipos, análises de falhas e registros de experimentação. Esse conjunto de evidências facilita análises técnicas posteriores e reduz ambiguidades em processos de fiscalização ou auditoria.
Em um contexto em que o investimento empresarial em P&D no Brasil ainda representa uma fração limitada do PIB, a Lei do Bem se consolidou como um dos principais instrumentos de incentivo indireto à inovação. A caracterização rigorosa da incerteza tecnológica contribui para a efetividade desse instrumento, ao alinhar a prática das empresas aos critérios técnicos reconhecidos nacional e internacionalmente.
