A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP 108/2024, conhecido como a 2ª fase da regulamentação da reforma tributária do consumo. O projeto avança principalmente no desenho de governança e administração do IBS, além de organizar como a operação do IBS se conecta à CBS, e agora segue para a etapa de análise dos destaques, quando pontos específicos ainda podem ser alterados. Um dos temas que chamou mais atenção foi a manutenção da alíquota de 8,5% para SAFs no texto-base aprovado.
O que foi aprovado
A aprovação do texto-base significa que a Câmara concordou com o “corpo principal” do projeto. Ainda não é o fim do processo legislativo, porque os destaques, que são propostas de mudanças pontuais, podem ajustar trechos relevantes antes do texto final.
Na prática, essa fase é importante porque começa a sair do nível conceitual e entra na discussão do funcionamento, como o IBS será administrado, como ocorrerá a coordenação federativa e quais serão os pilares de fiscalização e padronização.
O que o PLP 108/2024 endereça na prática
Embora IBS e CBS sejam termos que aparecem juntos, o PLP 108/2024 é mais associado ao arranjo do IBS, imposto que substitui ICMS e ISS, e à forma como a governança e a execução vão funcionar.
Alguns pontos que costumam ser observados por empresas, mesmo sem aprofundar tecnicamente:
- Governança do IBS, com foco no Comitê Gestor, regras de administração e tomada de decisão.
- Padronização operacional e fiscalização, com impacto indireto em cadastros, parametrizações e qualidade de dados fiscais.
- Mecânica de repasses e organização administrativa, tema que tende a influenciar previsibilidade e planejamento tributário em operações multijurisdicionais.
SAFs, por que a alíquota de 8,5% virou manchete
O texto-base aprovado manteve a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Esse ponto ganhou destaque porque havia divergência relevante no debate legislativo, e a etapa de destaques ainda pode reabrir tentativas de ajuste.
Para quem atua com planejamento, patrocínios, mídia, eventos e cadeia de fornecedores ligada ao esporte, mudanças de alíquota tendem a afetar margem, precificação e estrutura contratual, especialmente em contratos de longo prazo.
O que acontece agora, entendimento simples sobre “destaques”
Depois do texto-base, a Câmara vota os destaques, que funcionam como “emendas destacadas” para tentar alterar itens específicos. É comum que setores com maior impacto econômico concentrem esforços nessa etapa, justamente porque ainda dá para mudar um ponto sem reabrir todo o projeto.
Na prática, o que vale acompanhar:
- se haverá mudança na alíquota de SAFs,
- ajustes em regras operacionais que alterem obrigações, prazos ou formatos,
- redações que aumentem ou reduzam margem de interpretação, o que costuma aparecer depois em fiscalizações e contencioso.
O que sua empresa pode fazer agora, sem complicar
Mesmo com a regulamentação ainda em evolução, dá para avançar com ações objetivas que reduzem risco e retrabalho em 2026 e nos anos de transição:
- Atualize o mapa de exposição tributária
Liste receitas por tipo de operação, canal, UF e município, e identifique onde hoje há maior complexidade com ICMS, ISS e contribuições.
- Revise cadastros e qualidade de dados
Classificação de itens, NCM, descrição de serviços, CFOP, CST e regras internas de faturamento tendem a ficar mais sensíveis conforme as novas rotinas operacionais ganham forma.
- Simule cenários de alíquota e impacto em margem
Separe cenários “conservador, base e alternativo” para itens com debate público, como regimes e tratamentos setoriais, e rode simulações de preço e margem.
- Prepare um plano curto de adequação de sistemas
ERP, fiscal, billing, e-commerce e integrações com contabilidade geralmente são os gargalos. Um diagnóstico simples, com lista de ajustes e dependências, já acelera a execução quando o texto final estiver consolidado.
Perguntas frequentes
A aprovação do texto-base já muda algo amanhã?
Não. É um avanço legislativo relevante, mas ainda há votação de destaques e etapas subsequentes. O impacto imediato é mais de planejamento e preparação.
O que significa “2ª fase da regulamentação”?
É a etapa que aprofunda regras de funcionamento do novo modelo, especialmente a governança e administração do IBS e sua operação integrada com a CBS, além de detalhes que saem do plano conceitual e entram na execução.
A alíquota de 8,5% para SAFs já está garantida?
Ainda pode haver mudança na votação dos destaques e no desfecho do processo legislativo.
A aprovação do texto-base do PLP 108/2024 sinaliza que a reforma tributária está avançando do debate estrutural para o desenho operacional. Para empresas, o melhor movimento agora é acompanhar a fase de destaques e, ao mesmo tempo, organizar dados, processos e simulações de impacto, porque a adaptação costuma ser mais rápida quando a base já está pronta.
