A inovação é um dos fatores que mais diferencia startups no mercado, porém investir em pesquisa e desenvolvimento muitas vezes pesa no caixa de negócios em fase inicial. A Lei do Bem, criada em 2005 (Lei nº 11.196/05), é um dos principais mecanismos de incentivo fiscal à inovação no Brasil e vem ganhando relevância à medida que empresas buscam competitividade baseada em tecnologia e novos modelos de negócio.
Segundo dados recentes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Lei do Bem viabilizou, apenas no ano-base 2024, cerca de R$ 51,6 bilhões em investimentos em inovação, distribuídos em 14 mil projetos e mais de 4,2 mil empresas participantes, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões.Isso mostra que o instrumento está longe de ser algo marginal e pode gerar oportunidades concretas também para startups.
O que é a Lei do Bem e como ela funciona
A Lei do Bem estabelece um conjunto de incentivos fiscais para empresas que investem em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Na prática, ela permite que pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real deduzam de forma ampliada os gastos com projetos de inovação, o que reduz a base de cálculo de IRPJ e CSLL.
Entre os benefícios mais relevantes estão:
- Dedução adicional das despesas de P&D: a empresa pode excluir de 60% até cerca de 100% dos dispêndios com P&D do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, de acordo com critérios de intensidade de investimento, número de pesquisadores e resultados de inovação.
- Redução do risco financeiro da inovação: parte do custo dos projetos é compensada via benefício tributário, o que aumenta a viabilidade de iniciativas tecnológicas mais ambiciosas.
Para startups, entender esse mecanismo é importante não apenas pela possibilidade de uso direto (quando já estão no Lucro Real), mas também pela chance de participar de projetos em parceria com empresas maiore
Lei do Bem para startups, é possível?
O ponto central é o enquadramento tributário. A Lei do Bem é voltada a empresas no regime de Lucro Real com lucro fiscal no exercício. Isso significa que muitas startups em fase inicial, que geralmente optam por Simples Nacional ou Lucro Presumido, não conseguem aproveitar o benefício diretamente.
Mesmo assim, há duas formas principais pelas quais startups podem se conectar à Lei do Bem:
- Startups que já migraram para o Lucro Real
Startups em fase de escala, com faturamento mais alto e estrutura mais madura, podem optar pelo Lucro Real e, a partir daí, se habilitar ao uso direto da Lei do Bem. Nesses casos, a empresa passa a: - Estruturar projetos de PD&I com documentação técnica e financeira organizada;
- Classificar corretamente as despesas elegíveis;
- Preencher o formulário específico (FORMP&D) e cumprir exigências da Receita Federal e do MCTI.
- Benefício indireto via parcerias com empresas que usam a Lei do Bem
Uma startup de pequeno porte pode participar de projetos de inovação junto a empresas maiores que já utilizam a Lei do Bem. A legislação permite que despesas com contratação de startups e outras entidades sejam consideradas como dispêndios de P&D pela empresa contratante.
Nesse cenário:
- A empresa de maior porte se beneficia do incentivo fiscal;
- A startup recebe recursos para desenvolver tecnologias, produtos e soluções inovadoras, sem que esses valores sejam necessariamente tributados como receita, desde que atendidas as condições legais.
Essa lógica cria um efeito de benefício bilateral: a empresa reduz sua carga tributária e a startup ganha financiamento para inovar.
Como a Lei do Bem impulsiona o crescimento de startups inovadoras
Quando bem utilizada, a Lei do Bem se conecta ao crescimento de startups de diversas maneiras:
- Mais recursos para pesquisa, desenvolvimento e testes
O custo de construir um MVP (produto mínimo viável), testar hipóteses de mercado, aprimorar algoritmos, desenvolver hardware ou integrar novas tecnologias é alto. Ao participar de projetos que utilizam a Lei do Bem – direta ou indiretamente – a startup tem acesso a um volume maior de recursos destinados especificamente à inovação, o que acelera a evolução de produtos e serviços.
- Parcerias estratégicas com empresas estabelecidas
A necessidade de investir em PD&I faz com que empresas de médio e grande porte busquem startups como parceiras para resolver problemas específicos ou desenvolver soluções disruptivas. A Lei do Bem funciona, nesse contexto, como um elo que incentiva contratos de inovação corporativa com startups.
Para a startup, isso significa:
- Acesso a clientes âncora;
- Aprendizado sobre processos de grandes empresas;
- Ganho de reputação no ecossistema.
- Aumento da competitividade e diferenciação no mercado
Startups que investem de forma contínua em P&D tendem a criar tecnologias próprias, algoritmos, patentes ou soluções exclusivas. A Lei do Bem ajuda a viabilizar esse tipo de investimento e favorece empresas que constroem base tecnológica sólida em vez de operar apenas com soluções prontas.
O que uma startup precisa fazer na prática
Mesmo quando a startup ainda não está no Lucro Real, vale organizar a casa desde cedo para aproveitar o incentivo no momento certo ou para facilitar parcerias com empresas que já o utilizam. Alguns passos importantes:
- Mapear atividades de inovação
Registrar quais projetos envolvem desenvolvimento tecnológico, desde software e modelos analíticos até novos processos e integrações complexas. - Organizar custos de P&D
Separar despesas com equipe técnica, consultorias, equipamentos, softwares e ensaios ligados à inovação. Essa visão clara de custos é valiosa tanto para a startup quanto para a empresa parceira que pretende lançar mão da Lei do Bem. - Documentar projetos e resultados
Elaborar relatórios simples, mas bem estruturados, que expliquem objetivo, método, desafios técnicos e resultados alcançados. Essa documentação é importante para eventuais comprovações futuras. - Buscar apoio especializado
Escritórios contábeis e consultorias em incentivos fiscais podem apoiar o diagnóstico de elegibilidade e a estruturação dos projetos de forma alinhada com as exigências legais.
Por que a Lei do Bem deve entrar no radar da sua startup
A Lei do Bem se consolidou ao longo de 20 anos como o principal instrumento de incentivo à inovação empresarial no Brasil, movimentando dezenas de bilhões de reais em projetos de PD&I e ampliando a competitividade de empresas que apostam em tecnologia.
Para startups, o tema não se resume à escolha do regime tributário. Ele passa por:
- Planejar a inovação como eixo estratégico;
- Estruturar projetos e custos de P&D com método;
- Buscar parcerias com empresas que já utilizam incentivos fiscais;
- Preparar a empresa desde cedo para, no momento de migrar para o Lucro Real, poder aproveitar diretamente os benefícios.
Colocar a Lei do Bem para startups no centro da conversa sobre crescimento significa enxergar a inovação não apenas como custo, mas como investimento apoiado por políticas públicas que podem acelerar o desenvolvimento de negócios verdadeiramente inovadores.
